Processo Civil - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Destituição de perito judicial - Quebra de confiança - Substituição - Afastamento ex officio e ad nutum - Possibilidade - Ausência de direito líquido e certo.

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide

Convênio Médico. Agravo que se insurge contra a liminar que determinou a realização de cirurgia já efetivada ao tempo do julgamento do agravo.

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

Ministro Pádua Ribeiro mantém condenação da Petrobras por danos causados por vazamento

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Greve - Ilegalidade Praticada pelo Empregador - Movimento não Abusivo.

GREVE - ILEGALIDADE PRATICADA PELO EMPREGADOR - MOVIMENTO NÃO ABUSIVO. Se o empregador confessa, em ata de audiência, a prática de atos que, além de manifestamente ilegais, indubitavelmente atingem a coletividade dos trabalhadores - atos esses consistentes na supressão unilateral do café da manhã e no não pagamento de verbas rescisórias.

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.

TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

A transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico não provoca necessariamente a rescisão do primeiro contrato de trabalho.

TST mantém demissão de acusados de fraude milionária no Banespa

TST isenta administradora de cartão da Mesbla de condenação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, concedeu recurso de revista a uma administradora de cartões de crédito ligada ao grupo Mesbla.

TST garante hora extra a empregado horista da Fiat

TST: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

Incidência de ICMS sobre provedores de internet a dois votos da decisão

Limpeza de interior de aeronave não é atividade de risco

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a limpeza do interior de aeronaves não é atividade de risco a ponto de obrigar o empregador a pagar adicional de periculosidade aos trabalhadores que executam tal tarefa.

Homologação tardia de rescisão contratual não gera multa

A homologação da rescisão contratual efetuada tardiamente pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) não tem reflexo sobre o pagamento de verbas rescisórias que tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT.

"Justiça" tem pré-estréia em Brasília com debate no auditório do STJ

O documentário "Justiça", da cineasta Maria Augusta Ramos, tem pré-estréia na próxima quinta-feira (1º), às 18h, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).